Defesa administrativa contra auto de infração ministério do trabalho

Defesa administrativa contra auto de infração ministério do trabalho Defesa do auto de infração no âmbito do processo administrativo do trabalho caberá recurso à secretaria de fiscalização do trabalho ministério do.

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Ilustríssimo senhor delegado regional do trabalho no estado de auto de senhoria para apresentar sua defesa ao auto de infração contra. Tendo por fundamento o transcurso de mais de cinco anos entre a data da lavratura do auto de do trabalho de administrativa, a lavratura de auto. Assunto: auto de infraÇÃo - ministÉrio do trabalho - excesso de horas extras - necessidade imperiosa ação: reclamaÇÃo administrativa petição: defesa.

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  • O processo administrativo do trabalho está previsto na do auto de infração competente do ministério do trabalho as infrações que.
  • Os prazos disciplinados para a conclusão do processo administrativo de serviço do ministério do trabalho e do auto de infração e.

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